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PAGSEGURO DEVE RESSARCIR HOMEM QUE FOI CAIU NO GOLPE DO BOLETO FALSO

Elis Xavier

Elis Xavier

Advogada, Especialista em Direito do Trabalho. Especialista em Direito Digital. Sócia-proprietária do escritório Elis Xavier Advocacia e Soluções Jurídicas.

Preste atenção nesta história:

O autor procurou o Santander para fazer a quitação do seu veículo e foi informado que o saldo devedor com desconto para pagamento seria no valor de R$ 22.835,16, montante supostamente informado pelo referido banco através de conversas pelo WhatsApp.

Ele pagou o boleto que foi enviado para o seu e-mail e não recebeu a carta de quitação do bem. Após fazer uma análise minuciosa no documento, constatou que caiu em um golpe.

A PagSeguro, por sua vez, sustentou que houve fraude praticada por terceiro, atribuindo culpa exclusiva ao consumidor.

Mas o magistrado entendeu que é dever da Empresa garantir a segurança das transações que constituem a sua atividade-fim, devendo adotar todas as medidas necessárias para impedir que os consumidores sejam vítimas de golpes criminosos.

Além do mais, eventual fraude praticada por terceiro também está relacionada ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos dela decorrentes.

Assim, o PagSeguro foi condenado a pagar R$ 22.835,16 pelos danos materiais sofridos.

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boleto falso

Preste atenção nesta história:

O autor procurou o Santander para fazer a quitação do seu veículo e foi informado que o saldo devedor com desconto para pagamento seria no valor de R$ 22.835,16, montante supostamente informado pelo referido banco através de conversas pelo WhatsApp.

Ele pagou o boleto que foi enviado para o seu e-mail e não recebeu a carta de quitação do bem. Após fazer uma análise minuciosa no documento, constatou que caiu em um golpe.

A PagSeguro, por sua vez, sustentou que houve fraude praticada por terceiro, atribuindo culpa exclusiva ao consumidor.

Mas o magistrado entendeu que é dever da Empresa garantir a segurança das transações que constituem a sua atividade-fim, devendo adotar todas as medidas necessárias para impedir que os consumidores sejam vítimas de golpes criminosos.

Além do mais, eventual fraude praticada por terceiro também está relacionada ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos dela decorrentes.

Assim, o PagSeguro foi condenado a pagar R$ 22.835,16 pelos danos materiais sofridos.

Fonte: 0800699-80.2020.8.10.0008

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O artigo discute uma decisão judicial recente que obriga dois bancos a restituir e indenizar um cliente vítima do “golpe do leilão”. Neste golpe, criminosos se passam por representantes de leiloeiras, induzindo as vítimas a fazerem depósitos para lances em leilões fraudulentos.
Principais pontos:

A decisão baseia-se no dever dos bancos de implementar medidas de segurança eficazes contra fraudes eletrônicas.
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Além da restituição, a decisão inclui indenização por danos morais.
O caso serve como precedente, alertando bancos sobre a necessidade de melhorar a segurança e os processos de verificação de transações suspeitas.
Destaca a atenção do Judiciário às novas modalidades de fraudes eletrônicas e sua disposição em responsabilizar instituições financeiras.
Enfatiza a importância da colaboração entre consumidores e bancos para criar um ambiente digital mais seguro para transações bancárias.

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